Para equilibrar as contas, a única opção É a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) a ser aprovada pela Assembleia legislativa.

Só assim, o governo conseguirá implementar o Plano de Recuperação Econômica de Minas, mantendo os serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação e segurança, e ainda investir em infraestrutura, planejando – de forma mais assertiva – o futuro dos mineiros.

Panorama Atual

A dívida pública estadual é de R$ 150 bilhões*.

Desse total, R$ 104 bilhões (69%) referem-se a valores devidos à União, e R$ 35,3 bilhões (23,5%) são dívidas com instituições financeiras que têm a União como garantidora. É exatamente o pagamento desses R$ 139,3 bilhões (92,5%) que está suspenso, devido a liminares obtidas em 2018 e 2019, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
* números de novembro/2021.

Apesar de permitirem a suspensão do pagamento mensal das parcelas da dívida, as liminares não retiram Minas Gerais da condição de inadimplente.

POR CAUSA DISSO, JUROS E MULTAS INCIDEM SOBRE OS VALORES NÃO PAGOS. ATÉ novembro DE 2021, OS ENCARGOS JÁ SOMAVAM R$ 6 BILHÕES.

A adesão é a melhor opção para Minas seguir em frente.

Uma questão a ser levada em conta é a fragilidade das liminares , que podem ser cassadas, obrigando o Estado a pagar imediatamente as parcelas suspensas.

Uma vez aplicada, a cassação inviabilizará a continuidade da prestação dos serviços públicos aos cidadãos mineiros.

O próprio STF estabeleceu, em 15 de outubro de 2021, o prazo de seis meses para que o Estado se posicione a respeito do Plano de Recuperação Econômica de Minas, porque não há possibilidade de postergar indefinidamente o pagamento da dívida.

Por entender que, neste momento, é impossível voltar a pagar integralmente as parcelas de cerca de R$ 8,5 bilhões por ano, o governo estadual trabalha com afinco para implementar o plano.

Novas condições, novas vantagens.

Com as novas regras, o pagamento da dívida fica suspenso por até um ano, e é retomado de forma gradual, até alcançar 100% do valor das parcelas.

O texto atual também define um refinanciamento de 360 meses (30 anos) para o pagamento do montante da dívida não quitada em função das liminares, prevalecendo IPCA + taxa de 4% (limitada à taxa Selic) sobre as parcelas devidas.

Minas vem equilibrando as contas 
e arrumando a casa.

mas é preciso adotar novas medidas.

Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o Estado vai ganhar mais tempo para equacionar essa dívida, garantindo viabilidade econômica e, por consequência, a manutenção do pagamento em dia da folha dos servidores, e a capacidade de manter os investimentos em Saúde e Educação.

Considerado fundamental pelo Governo do Estado para equacionar a dívida pública junto à União, o Regime de Plano de Recuperação Econômica de Minas só pode ser implementado após ser aprovado pela Assembleia Legislativa.

Desconstruir mitos para a verdade aparecer.

O estado não perde sua autonomia.

Muitos afirmam, de forma equivocada, que o plano significa a perda de autonomia do Estado, uma vez que está prevista a criação de um Conselho de Supervisão, cuja função seria controlar a aplicação dos recursos.

Tal alegação não procede, visto que o conselho será responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas e metas previstas. Na prática, será um órgão fiscalizador do plano e não do Estado, que continuará com autonomia para fazer o seu planejamento econômico e financeiro.

Servidores.

Outro ponto erroneamente difundido é que a implementação do plano resultaria no congelamento dos auxílios dos Poderes e que a recomposição salarial dos servidores estaria limitada à perda inflacionária.

Mais uma vez, o discurso não condiz com a verdade dos fatos. Desde que esteja expressamente previsto no Plano de Recuperação Econômica de Minas, é possível promover uma revisão geral para os servidores.

concursos públicos.

Também ficam garantidas a realização de concursos públicos, a promoção e a progressão na carreira, cabendo a cada um dos Poderes, apresentar o planejamento que deve ser atualizado de dois em dois anos ou, de forma extraordinária, a cada 12 meses.

feito com a participação de todos.

É importante ressaltar que a elaboração do Plano de Recuperação Econômica de Minas será feita com a participação de todos: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

OUTRA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA É QUE O PLANO VAI LIMITAR OS INVESTIMENTOS. Na verdade, atualmente, os investimentos já estão limitados AO CAIXA DO ESTADO.

A vantagem do plano é que, a partir do momento em que as contas estiverem equacionadas, a tendência, a médio e longo prazos, é que o Estado tenha cada vez mais recursos financeiros para investimentos.

A verdade sobre as privatizações.

Com a nova redação, o Plano de Recuperação Econômica não exige mais a privatização das estatais mineiras.

Isso significa que Cemig, Copasa e Gasmig não precisam ser vendidas.

No caso da Codemig, apesar de não haver mais a exigência de privatização, não é possível viabilizar o plano sem que haja alienação da estatal. Com o valor obtido com a venda da Codemig, será possível diminuir o estoque dos Restos a Pagar e reduzir o endividamento do Estado.

Plano de

Recuperação econômica

de Minas     

Um futuro melhor para o estado e para os mineiros passa por aqui!